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Direito Civil
DOCUMENTOS QUE VALIDAM O NEGÓCIO JURÍDICO
Por Luciana Rodrigues
Na hora de comprar um imóvel, somos apresentados a esses dois documentos muito importantes, mas você sabe o que cada um significa?
O Contrato de Compra e Venda é um compromisso firmado entre comprador e vendedor, onde fica declarada a intenção de ambas as partes e o valor correspondente à propriedade. A intenção desse documento é garantir aos interessados que o negócio seja concretizado, além de determinar o preço e as condições de pagamento.
O Registro de Imóvel é o documento que valida a transferência entre propriedades, como consta no Art. 1245 do Código Civil. Se você adquiriu um imóvel e não o registrou, então ele não é seu até que o registro seja realizado. Esse passo é fundamental para a validade do negócio.
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